São Jorge D'Oeste, quinta, 21 de junho de 2018 22h : 36m - Paraná - BR

Geral de Governo

SECRETÁRIO GERAL DE GOVERNO

IVANIR DA SILVA

Telefone: (46) 35348050

Celular: 46-988214005

 

À Secretaria Geral  de Governo, órgão de assessoramento, com ascensão sobre as demais secretarias, vinculada diretamente ao Prefeito,  que tem por incumbência coordenar a representação política e social da Administração; assistir ao Chefe do Poder Executivo nas relações com os munícipes, entidades de classe, associações comunitárias e com os órgãos da administração pública municipal; prestar assistência pessoal ao Chefe do Poder Executivo; fazer relações públicas do Governo Municipal; supervisionar as secretarias municipais, promovendo ações conjuntas compete ainda:

 

I –   Coordenar as ações e atividades intrínsecas ao Gabinete do Prefeito; coordenar as ações e atividades da Assessoria de Imprensa;  coordenar as ações e atividades da Assessoria de Gabinete; promover a coordenação e integração das ações e setores administrativos do governo; responsabilizar-se pelo relacionamento institucional e político com a Câmara Municipal e demais órgãos da Administração Pública de outras esferas governamentais;  preparar a minuta os atos e documentos oficiais do município, mediante determinação do Prefeito em parceria com os demais setores da administração; promover o relacionamento direto com a população e entidades particulares para atendimento de assuntos de interesse da administração de acordo com as diretrizes do Prefeito; supervisão de todas as peças publicitárias da administração municipal, coordenado pela Assessoria de Imprensa; supervisão dos temas e pautas de discussão em rádios e jornais de acordo com as determinações do Prefeito; realização do contato direto com os órgãos de imprensa para divulgação de atos e fatos de interesse da administração municipal; gerenciamento do Boletim Municipal e pautas publicadas em jornais de grande circulação e diários oficiais em cumprimento aos aspectos legais; promover a representação do Prefeito em eventos de interesse do município; desempenhar outras atribuições que lhes forem expressamente cometidas pelo Prefeito.

 

Seção II

Chefia de Gabinete

 

Art. 13. A Chefia de  Gabinete, órgão vinculado diretamente ao Prefeito,  compete:

 

I – Chefiar, assessorar e coordenar a parte administrativa e operacional do Gabinete; atender o público em geral, assessor o prefeito e vice-prefeito, anotar recados, agendar reuniões, instruir seus subordinados de modo que se conscientizem da responsabilidade que possuem; levar ao conhecimento do superior imediato, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam de decisão superior; dar conhecimento ao superior hierárquico de todos fatos ocorridos e outros que tenha realizado por iniciativa própria; promover reuniões periódicas com os auxiliares de serviço; coordenar a expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar; representar o superior hierárquico, quando designado; assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do superior hierárquico, dando-lhe conhecimento, posteriormente; elaborar correspondências em geral; organizar eventos em geral; solicitar a compra de materiais e equipamentos; atender o público em geral; realizar outras tarefas afins

 

Seção III

Assessoria Jurídica do Gabinete

 

Art. 14. À Assessoria Jurídica do Gabinete, vinculado diretamente ao Prefeito,  compete:

 

I – Prestar assessoramento ao Prefeito, em assuntos de natureza jurídica; elaborar estudos e preparar manifestações, examinando os aspectos de legalidade administrativa dos atos a serem editados, aplicados e/ou publicados;  assistir à autoridade no controle da legalidade dos atos da Administração, mediante o exame de casos, propostas, anteprojetos, projetos e minutas de atos normativos de iniciativa do Poder Executivo; formular, propor e assessorar a elaboração de normas, métodos e procedimentos para orientar o planejamento, a execução e o controle das atividades de natureza jurídica junto ao Gabinete, bem como relativos ao cumprimento das ações de governo; emitir pareceres, do ponto de vista legal e jurídico, sobre operações que importem em obrigações e responsabilidades para a autoridade superior; orientar, quando solicitado, os responsáveis pelas unidades da administração em tudo quanto se relacione com a aplicação da legislação em vigor, zelando pelo cumprimento da mesma; orientar e prestar assistência ao Prefeito  na resolução de questões jurídicas e no encaminhamento de assuntos afetos à aplicabilidade da legislação federal, estadual e municipal; examinar a legalidade e constitucionalidade de anteprojetos de leis, decretos e outros atos normativos; emitir pareceres em questões jurídicas suscitadas pelos órgãos e entidades do Município, de interesse da Administração, para subsidiar decisões do Chefe do Executivo; analisar previamente documentos diversos que sejam submetidos a apreciação e decisão do gestor Municipal; manifestar-se sobre a legalidade e juridicidade de sindicâncias e processos administrativos e/ou opinar sobre a necessidade de instauração dos mesmos para decisão do Prefeito; coordenar, orientar e supervisionar as atividades de elaboração de anteprojetos de leis, decretos, regulamentos, estatutos, portarias e demais atos normativos afetos ao Município; dirimir dúvidas a respeito de decisões judiciais, orientando para o seu exato cumprimento; proceder à revisão de textos elaborados e processados pelo Gabinete do Prefeito; desempenhar outras atividades correlatas às atividades de assessoramento jurídico, acompanhar o cumprimento de prazos e a tramitação de processos administrativos feitos, assessoramento na elaboração de informações em Mandados de Segurança, cuja autoridade coatora seja o Prefeito; executar outras atribuições correlatas as de assessoramento jurídico do Chefe do Executivo.

 

Seção IV

Assessoria de Imprensa

 

Art. 15. À Assessoria de Imprensa, vinculada diretamente ao Prefeito,  compete:

 

I – A publicidade institucional e relações públicas, com o objetivo de divulgar e informar a toda comunidade os assuntos de interesse da administração pública, observando o caráter ético e lícito da informação, quer seja escrita, falada ou televisionada; planejar as competências da Assessoria de Imprensa; coletar, redigir e transmitir aos meios de comunicação social, informações relativas aos interesses da administração pública;  manter um sistema de arquivamento dos elementos usados para a confecção do material informativo, tanto divulgado como recebido;  atuar no sentido de que exista perfeito relacionamento entre os órgãos da administração, tanto interna como externamente, com os meios de comunicação social e, a partir daí com a opinião pública, visando à promoção do Município; promover entrevistas ou encontros do interesse da Administração Municipal;  manter um sistema interno para recolhimento de matéria informativa;  elaborar boletins, programas de apresentações oportunas para a imprensa, rádio ou televisão;  atuar, emprestar apoio e colaboração aos demais órgãos da Administração, por ocasião de atos e solenidades públicas; planejar e executar campanhas institucionais ou de interesse público no âmbito da Administração Municipal; preparar minuta de pronunciamentos oficiais, na forma solicitada pelo Prefeito; manter-se atualizada sobre notícias, temas, assuntos ou outras divulgações que interessam à Administração Municipal;  registrar, fotograficamente, os acontecimentos e eventos municipais;  planejar e conduzir pesquisas de opinião pública; editar o Boletim Oficial do Município e outras publicações jornalísticas ou institucionais de interesse da Administração Municipal; elaborar material jornalístico para a difusão de atos e fatos da Administração Municipal, de acordo com a especialidade de cada veículo de comunicação social, seja rádio, jornal, televisão ou revista especializada; administrar a publicidade legal do Município; coordenar a criação e aprovação das peças publicitárias para campanhas institucionais de interesse público, com prévia e expressa autorização do Prefeito; elaborar e administrar o Plano de Comunicação Social do Município, contemplando políticas e ações nos setores de assessoria de imprensa,  relações públicas, publicidade e propaganda, com prévia e expressa autorização do Prefeito.

 

Seção V

Controladoria Geral do Município

 

Art. 16. A Controladoria Geral do Município, é o órgão central de controle interno da Prefeitura Municipal de São Jorge D’Oeste,  vinculada diretamente ao Prefeito,  rege-se por meio da Lei Municipal nº 165/2007, pelas normas emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e demais ordenamentos legais inerentes à atividade.

 

  • 1° – A Ouvidoria Municipal, órgão vinculado a Controladoria Geral do Município, compete:

 

I – Receber e apurar denúncias, reclamações, críticas, comentários e pedidos de informação sobre atos considerados ilegais comissivos, omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do município de São Jorge D’Oeste ou agentes públicos; diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a prestação por estes, de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de reclamações ou pedidos de informação;  manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes; informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;  recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas; coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim de encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de um órgão da administração direta e indireta; comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias e representações recebidas; produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos municipais; fomentar a participação popular na administração pública; receber denúncias, reclamações, sugestões ou elogios, devendo encaminhar o expediente, após análise prévia, aos órgãos competentes, e acompanhar sua tramitação até a solução.

 

  • 2° – As manifestações serão dirigidas ao Ouvidor Municipal, devendo ser instruídas com documentos e informações que possibilitem a formação de juízo prévio sobre sua procedência e plausibilidade.

 

  • 3° – Após a autuação dos documentos e a realização de análise prévia, devidamente motivada, o Ouvidor Municipal determinará:

 

I – o encaminhamento dos autos a Controladoria Geral do Município, caso seja constatado indício de irregularidade;

II – o encaminhamento dos autos ao órgão ou entidade a que se referir a manifestação, para que tome ciência ou preste esclarecimentos, se for o caso;

III – o arquivamento da manifestação, caso não se trate de competência do Município ou não seja devidamente instruído;

IV – o autor da manifestação será informado da providência adotada pela Ouvidoria Municipal.

 

 

Seção VI

Junta do Serviço Militar

 

Art. 17.  A Junta do Serviço Militar é órgão vinculado ao Prefeito, e compete:

 

I – Chefiar e coordenar a parte administrativa e operacional da Junta de Serviço Militar; levar ao conhecimento do superior imediato, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam de decisão superior; dar conhecimento ao superior hierárquico de todos fatos ocorridos e de outros que tenha realizado por iniciativa própria ; coordenar a expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar; representar o superior hierárquico, quando designado; assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do superior hierárquico, dando-lhe conhecimento, posteriormente; elaborar correspondências em geral; organizar eventos em geral; atender o público em geral; realizar outras tarefas afins.